Apelação Cível 0800535-12.2021.8.10.0128

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFA. IRDR nº. 3.043/2017 (TEMA 4). AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (Tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. A conduta ilícita da instituição financeira impõe o arbitramento de indenização por danos morais e materiais. 3. Agravo interno não provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.