Ação Rescisória 0012510-77.2017.8.18.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACESSÃO INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS OBRAS. FATO NÃO DEMONSTRADO. ALUGUEL QUE NÃO SOFREU REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A VALORIZAÇÃO ADVINDA DA OBRA. LEI N° 8.245/91- CONTRATO LOCATÍCIO – PRECEITO MANDAMENTAL ENTRE OS PACTUANTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PERSCRUTADA EM NENHUMA DAS INSTÂNCIAS. ERRO DE FATO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPI - AÇÃO RESCISÓRIA 0012510-77.2017.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 12/06/2022 )

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER da Ação Rescisória, para no mérito julgá-la procedente e, desconstituindo a coisa julgada na Apelação Cível n° 2013.0001.005324-2, proferir novo julgamento, negando provimento à Apelação e mantendo a sentença a quo nos termos e fundamentos supra aventados

Citações

• art. 241 do CC
• art. 242 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 515 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 32 da Lei 6.766/1979
• art. 35 da Lei 8.245/1991
• art. 36 da Lei 8.245/1991
• art. 58 da Lei 8.245/1991
• Súmula 158 do STF
• Súmula 335 do STJ

Inteiro teor

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