Apelação Cível 0800938-06.2020.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE – ZONA RURAL – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIAS OU FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO – ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 723 DO CONTRAN – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE (VENDA) DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – ART. 123 DO CTB – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA – MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É obrigação do contribuinte manter atualizado o seu endereço junto ao Detran, e uma vez que este tinha plena consciência de que as correspondências não seriam entregues em seu endereço, por se tratar de zona rural, cabia a este fornecer endereço válido ou procurar a agência de correios a fim de verificar a existência de correspondências. Não prosperam as alegações de que as notificações não foram entregues, e, portanto, não cumpriram sua finalidade de assegurar a ciência da infração, uma vez que esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações poderiam ser realizadas por edital, conforme art. 23 da Resolução n.º 723 do CONTRAN, o que ocorreu na espécie. De acordo com a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser mitigada a regra prevista no artigo 134 do CTB, não sendo possível a imposição ao antigo proprietário de qualquer tipo de sanção, ante a comprovação de que as infrações ocorreram no período em que este não mais tinha a posse do veículo. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 134 do CTN
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete