Apelação Cível 0800276-20.2022.8.12.0033

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ART. 85, § 1.º, DO CPC – VERBA DEVIDA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – TEMA N.º 1002/STF – FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CRITÉRIO EQUITATIVO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 85, § 1.º, do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença, ainda que não impugnado. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF). As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Apelações conhecidas e não providas.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º-D da Lei 9.494/1997
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.074 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete