STF · repercussão geral

Tema 1074 de repercussão geral do STF

Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.

Trânsito em Julgado em 22/03/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (20/12/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1240999
Reconhecimento: 20/12/2019
Tese: 04/11/2021

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Questão submetida a julgamento

Recursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XIII e XX; 133 e 134 da Constituição Federal e do princípio da igualdade, a obrigatoriedade de os Defensores Públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções e a consequente submissão deles aos regramentos éticos e disciplinares dos advogados.

Tese firmada

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1074 do STF

20 decisões do STJ citam o Tema 1074 do STF, de 2020 a 2026; 55,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o Tema 1074 do STF, de 2021 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1074 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012186-68.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ERICK VINICIUS BISPO DIAS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS ROCHA ARAUJO - SE15612 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE CARTÃO VEM LIVRE ACESSO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. VALOR DA CAUSA BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC C/C TEMA 1.076 DO STJ). REDUÇÃO DA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES PELA OAB. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela OAB/MG contra…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARTÃO LIVRE ACESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. NÃO VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TABELA DA OAB. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE…
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STFRE 609.517/ROAcórdãoParcial
Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 30/04/2026publicada em 09/07/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ORIUNDA DE NORMATIVO PRÓPRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. ACÓRDÃO QUE INTEGROU O JULGADO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.313 DO STJ. ALEGAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmarapublicada em 19/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCA QUANTO O VALOR. REDUÇÃO PROPORCIONAL…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO Á SAÚDE. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1313 DO STJ. CPC ART. 85, §8º. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO Á SAÚDE. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1313 DO STJ. CPC ART. 85, §8º. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO Á SAÚDE. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1313 DO STJ. CPC ART. 85, §8º. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO ATIVA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. TEMA 1074 STF. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela parte autora, assistida pela Defensoria Pública, contra sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 10/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. CARÁTER…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos2ª Câmara Cívelpublicada em 08/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ELTROMBOPAG (REVOLADE). AUTORA DIAGNÓSTICA COM PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDICAMENTO DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO: RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CTB). ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA. TEMA 1074 DO STF. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES COMPROVADA…
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STJAREsp 2.977.740/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer especial. Publique-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54812150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/03/2026 19:44:22…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026tributario
MEDIDA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA OAB. INEXIGIBILIDADE. MEDIDA DE URGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE PLANO.
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARTÃO LIVRE ACESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. NÃO VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TABELA DA OAB. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela…
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