STF · repercussão geral
Tema 1074 de repercussão geral do STF
Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
Trânsito em Julgado em 22/03/2022
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XIII e XX; 133 e 134 da Constituição Federal e do princípio da igualdade, a obrigatoriedade de os Defensores Públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções e a consequente submissão deles aos regramentos éticos e disciplinares dos advogados.
Tese firmada
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1074 do STF
20 decisões do STJ citam o Tema 1074 do STF, de 2020 a 2026; 55,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 1074 do STF, de 2021 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1074 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1074 do STF.
- STJAREsp 2.977.740/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer especial. Publique-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54812150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/03/2026 19:44:22…
- STJTutAntAnt 519/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/04/2025administrativo
Ante o exposto, não vislumbrados de plano os requisitos necessários para a concessão da medida, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.094.080/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para que sejam fixados honorários sucumbenciais pelo Tribunal local, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42772769 assinado…
- STJREsp 2.124.802/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para que sejam fixados honorários sucumbenciais pelo Tribunal local, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42894208 assinado…
- STJREsp 2.119.896/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/03/2024tributario
- STJREsp 2.090.612/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.097.915/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.084.820/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.085.384/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.062.368/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.095.829/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.086.258/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.066.218/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2023outro
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.062.391/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2023outro
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA36525728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 2.048.000MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJAREsp 2.232.374/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/12/2022administrativo
- STJREsp 1.637.728MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/04/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32159320 assinado eletronicamente nos…
- STJRE no REsp 1.710.155MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 20/04/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 1.074/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJEDcl no RE nos EDcl no REsp 1.710.155/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/05/2020administrativo
Ante o exposto, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO…
- STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.710.155/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/03/2020administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 680/682 e, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a…