Apelação Cível 0850768-15.2022.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU- OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DE IMÓVEL VIZINHO - CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU - MULTA COMINATÓRIA - VALOR ADEQUADO - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO. 1. A culpa concorrente exige contribuição causal da vítima para a ocorrência ou o agravamento do dano. 2. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Manutenção do valor da multa, em razão da fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. É devida a manutenção doprazopara cumprimento do preceito quando condizente com a natureza e a urgência da medida. 4. A persistência da infiltração, o escoamento de água contaminada proveniente do sistema de esgoto ou das fossas sépticas do imóvel vizinho, a limitação do uso da área afetada e o risco potencial à saúde ultrapassam os transtornos ordinários das relações de vizinhança e configuram dano moral. 5. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 232 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CARÁTER NÃO VINCULANTE - MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. A Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça é destituída de caráter vinculante, razão pela qual o juiz não está obrigado a seguir seus parâmetros na fixação dos honorários periciais. 2. Inexiste razão para reduzir os honorários periciais quando há equivalência entre a quantia fixada e o trabalho a ser realizado pelo perito. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete