Apelação Cível 0800609-52.2024.8.10.0131

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA ENTRE O OBJETO DA DEMANDA E AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Batista Teixeira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato, determinando a suspensão da reserva de margem de cartão de crédito consignado, mas indeferindo os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação de descontos efetivos nos proventos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões recursais discutem empréstimo consignado, enquanto o objeto da ação e da sentença trata exclusivamente da reserva de margem de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando a necessidade de sua reforma. 4. No caso concreto, as razões da apelação versam sobre a ilegalidade de empréstimo consignado e não atacam os fundamentos da sentença, que analisou exclusivamente a reserva de margem de cartão de crédito consignado. 5. A dissociação entre o objeto da ação e os argumentos do recurso configura violação ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento da apelação. 6. Precedentes dos Tribunais Superiores estabelecem que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso (STJ, AgInt no AREsp 863.182/SP; STF, ARE 944482 AgR). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/06/2016; STF, ARE 944482 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 31/05/2016.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NÃO CONHECER DO APELO

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete