Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem, necessária seria a análise de cláusulas de contrato de trabalho ou de negociação coletiva trabalhista, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 5. É como voto. 4 Extrato de Ata - 21/10/2024 PLENÁRIO
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