Apelação Cível 0818803-24.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SEGURO COLETIVO – SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DO SEGURADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL – PRESENÇA DO NEXO CAUSAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO – NÃO APLICAÇÃO TABELA DA SUSEP – TEMA 1112 DO STJ – CLÁUSULAS RESTRITIVAS – DEVER DE INFORMAÇÃO – PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE – DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS – QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL – PRESENÇA DO NEXO CAUSAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO, OU, PELA EVENTUALIDADE, DA CONTRATAÇÃO FEITA AO TEMPO DO SINISTRO – PROVIDO SOMENTE NESTA PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 422 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 474 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete