Embargos de Declaração Cível 0801175-29.2023.8.12.0018

Ementa

EMENEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CLÁUSULA "QUOTA LITIS" – LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DE 50% PARA 30% – OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRATAÇÃO – MULTA CONTRATUAL - AFASTAMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VIA ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 421 do CC
• art. 473 do CC
• art. 682 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete