EREsp 1.958.945

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DEMANDA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• Súmula 329 do STF
• Súmula 329 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1382619 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1233736 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ AREsp 556665 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ REsp 1519438 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ REsp 1336026 · citado 8 vezes nesse tema