HC 846.269/SP

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/8/2023. 3. Habeas Corpus não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ RHC 186096 · 29/08/2023

Precedentes citados

• STJ HC 805183 · 15/03/2024
• STJ HC 801152 · 28/02/2024
• STJ HC 829748 · 11/12/2023
• STJ HC 789984 · 20/04/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ HC 730555 · citado 1.193 vezes nesse tema
• STJ HC 690070 · citado 529 vezes nesse tema
• STJ HC 748019 · citado 435 vezes nesse tema
• STF HC 134691 · citado 381 vezes nesse tema
• STJ HC 790768 · citado 341 vezes nesse tema