Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, o que torna inviável a aplicação de preceitos do art. 85 do CPC, ainda que o especial tenha sido manejado sob a regência do novo código (exegese do EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019). Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA36998079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 29/05/2023 18:34:27 Código de Controle do Documento: 3b6b3c14-200f-4f0f-891c-5bac491a4840 Brasília, 29 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36998079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 29/05/2023 18:34:27 Código de Controle do Documento: 3b6b3c14-200f-4f0f-891c-5bac491a4840
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.