Recurso Inominado Cível 0800037-46.2024.8.18.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, reconheceu a inexistência de encargos contratuais, determinou a exclusão de descontos na folha de pagamento do autor e condenou a instituição à devolução de valores cobrados, sob a alegação de contratação abusiva e falta de informações claras ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, justificando a nulidade do contrato e a restituição dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor, sendo alfabetizado e tendo acesso ao contrato firmado, presume-se ciente da natureza da operação, que constava expressamente como cartão de crédito consignado. A validade do contrato é reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores, desde que observados os deveres de transparência e informação ao consumidor. Não restou demonstrado qualquer indício de abusividade na conduta da instituição financeira, tampouco cobrança indevida que justificasse a anulação da relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de ciência do consumidor quanto aos termos do contrato firmado afasta a alegação de vício de consentimento. O contrato de cartão de crédito consignado é válido, desde que a instituição financeira observe o dever de transparência e informação. A inexistência de abusividade ou cobrança indevida impede a nulidade contratual e a restituição de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485 e 488; Lei 9.099/95, arts. 38, 40, 54 e 55; CC, art. 405; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 40 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete