Agravo de Instrumento 2000066-62.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – CUSTEIO DO PAGAMENTO DA PERÍCIA PELO ESTADO – MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO – NÃO CABE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COM O ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TEMA 510 DO STJ – RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O PARQUET PELO PRÉVIO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 232 DO STJ – ADIANTAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM O PARECER. O Estado ao qual o Ministério Público está vinculado (no caso, a Fazenda Pública estadual) é quem deve arcar previamente com os honorários periciais, para que o perito não tenha o ônus de financiar a ação judicial.

Dispositivo

232/2016 DO CNJ – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM O PARECER

Citações

• art. 97 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 232 do STJ
• Tema 510 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete