Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIDO – AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – AUTORA QUE DESENVOLVEU TRANSTORNO DEPRESSIVO E DE ANSIEDADE GRAVES, AGRAVADOS PELO LABOR – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – LEI COMPLEMENTAR N. 191/2011 – ARTIGO 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As contrarrazões têm por finalidade confrontar e atacar o recurso interposto pelo recorrente. Por isso, o pedido formulado em sede de contrarrazões, que pode ser veiculado apenas por apelo próprio ou, quando for o caso, por recurso adesivo, não pode ser conhecido em face da inadequação da via eleita. A aposentadoria com proventos integrais não decorre tão-somente da existência de doença grave, assim definida em lei, cujo rol é, realmente e para tal fim, taxativo, nos termos do precedente contido no Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 656860-MT mas, também de quaisquer outras das hipóteses contidas na previsão constitucional, art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, de tal sorte que, se presentes uma das situações ali descritas (acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei), a aposentadoria deve ser concedida com proventos integrais. Recursos conhecidos e desprovidos. Remessa necessária conhecida com manutenção da sentença.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. Alexandre Branco Pucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.