Apelação Cível 0032842-46.2023.8.16.0021

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS CARTÕES DE FUNCIONAMENTO, AUTOTUTELA E DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.(B) REUNIÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JÁ SENTENCIADA E JULGADA EM GRAU RECURSAL. RESSALVA DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADO.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. PERÍCIA TÉCNICA NOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRETÉRITO CONFESSADO. INUTILIDADE DA PROVA.(D) ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO A SER AFERIDA ABSTRATAMENTE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. CREDORA INDICADA NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL QUE NÃO AFETA A IDENTIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DOS PRÓPRIOS DEVEDORES EM MOMENTO POSTERIOR À INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TITULARIDADE DO CRÉDITO CONFESSADO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE CORRELACIONA COM A CONDIÇÃO DA AÇÃO, MAS CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO.(E) NATUREZA DO CONTRATO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE INSUMOS. CONTRATO ATÍPICO MISTO. AUTONOMIA PRIVADA. CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA NÃO EXERCIDA QUE NÃO CONVERTE A LOCAÇÃO EM COMPRA E VENDA. QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE, DE TODO MODO, NÃO AFETA A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONFESSADA.(F) VENDA CASADA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÕES DISTINTAS E COMPLEMENTARES. EXCLUSIVIDADE DOS INSUMOS DECORRENTE DA NATUREZA TECNOLÓGICA DOS EQUIPAMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO.(G) EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONSUBSTANCIA RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR DOS EMBARGANTES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POSTERIOR À MORA E EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO CONTRATO.(H) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO E PERCENTUAL ARBITRADO NOS EMBARGOS QUE, SOMADOS, ATINGE O MÁXIMO PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ, E § 11, PARTE FINAL, DO ART. 85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 171 do CC
• art. 177 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 425 do CC
• art. 476 do CC
• art. 565 do CC
• art. 884 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 345 do CP
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 12.529/2011
• art. 2º da Lei 6.099/1974
• art. 5º da Lei 6.099/1974
• art. 11 da Lei 6.099/1974
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 300 do STJ
• Tema 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete