Agravo Interno Cível 0802981-37.2024.8.18.0038

Ementa

AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGOS 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Possibilidade de julgamento monocrático quando o recurso contrariar entendimento consolidado do Tribunal, nos termos do art. 932, IV, do CPC e do regimento interno. Determinação judicial de emenda da petição inicial para apresentação de documentos considerados indispensáveis ao regular processamento da demanda, notadamente extratos bancários, procuração válida, comprovação de domicílio e delimitação do pedido, nos termos do art. 321 do CPC. Não atendimento integral da diligência no prazo assinalado, autorizando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Aplicação da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que legitima a exigência de documentos em hipóteses de fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias. Exercício do poder geral de cautela pelo magistrado (art. 139, III, do CPC), em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, visando coibir abusos do direito de ação e assegurar a higidez processual. Precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1198), que admite a exigência fundamentada de emenda da inicial diante de indícios de litigância abusiva. Inexistência de cerceamento do direito de acesso à justiça, diante da observância do contraditório, da cooperação processual e da razoabilidade das exigências formuladas. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 139 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete