Apelação Cível 0024892-79.2010.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bomache Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda., Giovani Ponte Martins e Maria Neide Rodrigues Ponte, em face de acórdão que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo incólume a sentença que reconheceu a validade da cobrança realizada em contrato de fomento mercantil (factoring). Alegam omissão quanto: (i) à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e afastamento da capitalização; (ii) à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente redução da multa moratória para 2%; e (iii) à necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à limitação dos juros remuneratórios e à capitalização; (ii) averiguar se houve omissão na análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da multa contratual; (iii) examinar se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aborda, de forma clara e fundamentada, a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, uma vez que os valores contratados foram destinados ao fomento da atividade empresarial, afastando-se a caracterização de relação de consumo. 4. A multa contratual de 10% encontra respaldo no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67, vigente à época da pactuação, não havendo omissão quanto ao seu cabimento, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A decisão embargada esclarece que não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano às operações de factoring, por se tratar de remuneração decorrente de deságio e não de capital emprestado, afastando, portanto, a alegação de omissão quanto à aplicação do Decreto nº 22.626/33. 6. A pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência consolidada do TJCE. 7. Para fins de prequestionamento, a jurisprudência admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte, bastando a análise da matéria debatida, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (I) "Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada no acórdão." (II) "A remuneração decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita à limitação de 12% ao ano por não se tratar de juros remuneratórios." (III) "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos firmados no âmbito da atividade empresarial para fins de financiamento produtivo." (IV) "Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo restringir-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, §2º, 1.025 e 373, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto nº 22.626/33; Decreto-Lei nº 167/67, art. 71. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0013463-23.2007.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria De Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 26.07.2023; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0050694-28.2021.8.06.0055, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 23.08.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0030438-52.2009.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, j. 30.05.2023; TJSP, Apelação Cível nº 0006529-05.2013.8.26.0576, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29.09.2019; TJCE, EDcl Cível nº 0190830-19.2016.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 14.08.2024; TJCE, EDcl Cível nº 0202674-59.2023.8.06.0117, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 09.10.2024; TJCE, EDcl Cível nº 0202157-05.2023.8.06.0101, Rel. Des.ª Cleide Alves de Aguiar, j. 31.07.2024.

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 71 da Lei 167/1967
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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