AREsp 1.929.229

Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo em recurso especial, interposto por UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, para anular o acórdão recorrido e a sentença para que seja apurado concretamente, pelas instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE -, a questão eminentemente técnica subjacente à jurídica, acerca de se o tratamento vindicado, incluindo os medicamentos de uso domiciliar, caracteriza-se tecnicamente como de cobertura não obrigatória - que tem expressa exclusão legal -, inclusive se consta no rol da ANS, determinando o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30229952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 26/09/2021 23:01:23 Código de Controle do Documento: 04f6185a-ae06-4c51-9c2f-9182f0c34c4a

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 197 da CF
• art. 131 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 420 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.842/2013
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 22 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 456 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete