Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e do art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança. Documento eletrônico VDA42613145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 06/08/2024 18:33:57 Código de Controle do Documento: 16115a68-ead0-4eb1-8258-9ec3d70072f7 Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ). Intimem-se. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator Documento eletrônico VDA42613145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 06/08/2024 18:33:57 Código de Controle do Documento: 16115a68-ead0-4eb1-8258-9ec3d70072f7
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O STJ MS 30.413 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.