Apelação Criminal 0000951-12.2018.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REJEITADO - AUTO DE CONSTATAÇÃO ASSINADO POR PESSOAS COMPROMISSADAS E PORTADORAS DE DIPLOMA – ABRANDAMENTO REGIME INICIAL CUMPRIMENTO PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. I. A manutenção da condenação do apelante é medida impositiva, porquanto a autoria está sobejamente demonstrada nos autos diante dos relatos da vítima e da confissão do recorrido, corroborado pela declaração do policial que atendeu a ocorrência. II. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto nos autos foi elaborado auto de constatação, subscrito pelo delegado de polícia e por dois peritos ad hoc, ou seja, por pessoas compromissadas e portadoras de diploma de curso superior, atestando a avaria causada para conseguir acesso à propriedade. III. Embora a pena tenha sido aplicada em patamar inferior a quatro anos, o estabelecimento do regime fechado está justificado pela condição de reincidente e pela existência de antecedentes, razão pela qual o pedido de abrandamento do regime prisional não comporta acolhimento. IV. Recurso improvido. Com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 155 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 171 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 718 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete