Recurso de Revista 0001993-90.2014.5.09.0041

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). MIGRAÇÃO CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. VALIDADE. PROVIMENTO 1. Cinge-se a controvérsia acerca da validade de norma interna da Caixa Econômica Federal que impõe a necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN como condição de acesso à nova estrutura salarial unificada (ESU/2008) e, consequentemente, permitir o acesso às novas funções comissionadas (PFG/2010). 2. Por vislumbrar possível contrariedade à Súmula n.º 51, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). MIGRAÇÃO CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. VALIDADE. PROVIMENTO 1. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade da norma interna da CEF, pactuada coletivamente, em que previsto o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN como condição para adesão do novo PFG/2010 da CEF, por contrariedade ao item I da Súmula n.º 51 do TST. 2. Ocorre que o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do item II da Súmula n.º 51 do TST, é válida a norma coletiva que estabeleceu como condição para adesão dos empregados ao novo PCS implantado pela CEF em 2008, bem como ao Plano de Funções Gratificadas de 2010, o saldamento do plano de benefícios anterior (REG/REPLAN). Recurso de revista conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls

Citações

• art. 110 do CC
• art. 186 do CC
• art. 211 do CC
• art. 431 do CC
• art. 840 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 202 da CF
• art. 884 da CF
• art. 468 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 282 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete