REsp 2.112.127/MG

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENT O PARCIAL ao recurso, a fim de afastar a nova aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45377009 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 08/02/2025 22:26:21 Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: 8d54ef27-8c41-4287-b61c-166faaf09fd0

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2055348 · 03/04/2023
• STJ REsp 1604422 · 27/08/2021

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Órgão julgador e gabinete