PExt no REsp 1.690.840

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido para estender ao Requerente, CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA, os efeitos da decisão que deu provimento ao recurso especial do corréu ANDERSON DE ANDRADE BENTO e da decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, ao corréu VILMAR JESUS DA SILVA, excluindo a negativação dos motivos, circunstâncias e consequências do crime, em relação aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006 e do art. 288 do Código Penal. As penas privativas de liberdade ficam redimensionadas nos termos da presente decisão. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 288 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.690.840 é citado por 103 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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