Apelação Cível 0801302-63.2024.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS CORRÉUS – EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por se tratar de responsabilidade solidária, os efeitos do acordo firmado por um dos corréus se estendem aos demais, nos termos do artigo 283 c/c artigo 844, § 3º, ambos do Código Civil. Por consequência, não procede a pretensão da autora quanto aos pedidos iniciais em face do réu que não teria efetivamente participado do acordo, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ainda que por fundamento diverso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 283 do CC
• art. 844 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 7º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete