Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CORPUS WRIT FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. § ART. 33, 4º, DA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (CONCURSO DE AGENTES, DIVISÃO DE TAREFAS E NUMERÁRIO APREENDIDO). PRINCÍPIO DO TANTUM . DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES). SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O não pode ser utilizado como substituto de recurso habeas corpus próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício. No caso, não se verificou teratologia, abuso de poder ou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da via eleita. 2. A decisão do Tribunal de origem reconheceu o privilégio do art. 33, § 4º, da e modulou a fração no patamar mínimo com Lei n. 11.343/2006 base em elementos concretos do caso (concurso de agentes com divisão de tarefas e apreensão de numerário que indica diversas vendas), dentro do intervalo legal de a sem afastar o benefício. Não houve 1/6 2/3, extrapolação dos limites do recurso da acusação, nem julgamento extra , tampouco indireta. petita reformatio in pejus 3. A quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, somadas à exasperação da pena-base, justificam a fixação do regime inicial fechado, havendo motivação concreta idônea, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. O afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos decorreu do da pena e da existência de circunstância judicial quantum desfavorável, não se evidenciando qualquer constrangimento ilegal a ser reparado nesta via. 5. Agravo regimental não provido.
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