Apelação Cível 0801721-02.2022.8.10.0107

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de ação consumerista em que se discute a existência de conduta ilícita perpetrada pelo banco demandado, capaz de ensejar indenização por danos morais, ao supostamente cancelar ou transferir de forma unilateral a conta bancária em que a parte autora recebe seus benefícios previdenciários. 2. Cabe ressaltar que, ainda que se trata de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, no presente caso, não é absoluta, sendo necessário à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações e comprovar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes do STJ e TJMA. 3. Considerando a inexistência de prova dos fatos alegados na inicial, especialmente a ocorrência de alteração unilateral da agência em que a parte recebe seus benefícios previdenciários, não há que se falar em conduta ilícita do banco apelado capaz de gerar indenização por danos morais. 4. Quanto a multa por litigância de má-fé, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para retirar a condenação em litigância de má-fé.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime e sem interesse ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete