CC 214.143/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA49243219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 05/08/2025 16:31:46 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2025. Código de Controle do Documento: 394ab7eb-b54b-43ce-8f92-54330ddb9ccf

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 158 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 70 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 196 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 96 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2787025 · 17/06/2025
• STJ CC 163854 · 09/09/2019
• STJ CC 129275 · 03/02/2014
• STJ CC 115006 · 21/03/2011
• STJ CC 40569 · 05/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
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• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema

Gabinete do relator