Habeas Corpus Criminal 1412400-46.2026.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante em 24.03.2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). Discute-se a legalidade da prisão preventiva decretada e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, à luz dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3) Embora presentes indícios de autoria e materialidade, a quantidade de entorpecentes apreendida (17,5 g de maconha e 3,2 g de cocaína) não se revela expressiva, não evidenciando, por si só, maior periculosidade do agente. 4) Precedente do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos casos de tráfico com pequena quantidade de droga, desde que ausente periculosidade acentuada do agente. IV. Dispositivo 5) Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, consistentes em comparecimento periódico em juízo, comparecimento a atos processuais e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXII e LXIII, da CF/1988; art. 282, § 6º; 306, § 1º e § 2º; 310, II; 312; 313; 366, do CPP; e art. 33, da Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 208.196/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 5.3.2025, DJEN 11.3.2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, concederam parcialmente a ordem de habeas corpus

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete