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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CARGA DOS AUTOS TEM A VIRTUDE DE SUPRIR A AUSÊNCIA - NÃO ADMISSÃO - PRETENDIDA AFRONTA AOS ARTS. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/80 E 525, I, DO CPC, BEM COMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - A carga dos autos, por si só, não possui a força de demonstrar, de maneira inequívoca, que o representante da Fazenda Estadual tenha se dado por intimado. Precedente da 2ª Turma (REsp n. 264.259-SC, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 11.11.2002). - Ad argumentandum tantum e só ad argumentandum tantum, observa-se que a recorrente comprova que em duas oportunidades teve vista dos autos após a decisão de 1ª instância, ou seja, em 5.7.99 e 20.8.99 (fl. 75). Essa peculiaridade evidencia que o Procurador da Fazenda poderia ter-se considerado intimado em duas datas distintas, razão por que, se não o fez, impossível aferir a tempestividade do agravo de instrumento. A se admitir a pretensão, estar-se-ia aceitando que a recorrente, por mera conveniência, escolhesse o momento em que se considerasse intimada. - Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Castro Meira, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.