Apelação Cível 0800766-70.2021.8.12.0035

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete