Apelação Cível 0834099-18.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configura-se o cerceamento de defesa quando a prova requerida é necessária para a solução da questão. No caso, faz-se necessária a realização de prova pericial contábil expressamente pleiteada pela requerida na extensa documentação juntada aos autos, a fim de aferir eventual descumprimento contratual nos repasses da máquina de cartão de crédito e débito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete