Agravo de Instrumento 1417944-49.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NOTICIADA NOS AUTOS – FATO SUPERVENIENTE – INTERESSE RECURSAL ESVAZIADO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO – ART. 493 DO CPC – PROVA DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA DE TERCEIRO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS – DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VIA PRÓPRIA – DIREITO DO ADQUIRENTE À IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A notícia de que a agravante não mais reside no imóvel esvazia o interesse recursal quanto ao pedido de suspensão da ordem de desocupação, sobretudo quando o principal fundamento do recurso era o risco de perda da moradia. II - A ação de imissão na posse possui natureza petitória e se funda no direito de propriedade, exigindo, em cognição sumária, a demonstração do domínio, a individualização do bem e a posse injusta exercida por terceiro. III - Demonstrada a titularidade do imóvel pelos autores e não comprovado título jurídico hábil a justificar a permanência da parte ré no bem, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou a desocupação. IV - Eventuais irregularidades no procedimento de alienação extrajudicial devem ser discutidas em via própria e não afastam, por si sós, o direito do adquirente à imissão na posse, ausente decisão judicial suspendendo ou invalidando o título apresentado. V - Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.200 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 30 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete