Apelação Cível 0805477-31.2024.8.10.0048

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, EM PROSSEGUIMENTO EXTENSIVO DE QUÓRUM, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, REFERENTE ÀS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA A DESEMBARGADORA RELATORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete