Apelação Cível 0801433-91.2022.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VENDA DE VEICULO POR MEIO DE NOTAS PROMISSÓRIAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – SUBMISSÃO DA PARTE CREDORA AO ÔNUS DA PROVA – "CAUSA DEBENDI" – ARTIGO 373. INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR O DÉBITO PERSEGUIDO – DEMANDAR EM JUÍZO POR DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA – SUJEIÇÃO AO ÔNUS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO EM DOBRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de cobrança submete a parte credora ao ônus da prova da respectiva "causa debendi", ou seja, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. É curial ressaltar que, para a aplicação da sanção civil, pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida, é imprescindível a aferição do aspecto subjetivo do credor, uma vez que tal condenação somente é admitida quando demonstrada a má-fé da cobrança indevida. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 940 do CC
• art. 1.531 do CC
• art. 1.531 do CC/1916
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 159 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete