AREsp 2.186.657/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem -se. Brasília, 05 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34791750 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2022 20:06:04 Código de Controle do Documento: 1328e194-5baf-4663-bdb6-f6d1d4dcf12c

Citações

• art. 87 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete