Embargos de Declaração Cível 1404174-57.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - REENQUADRAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO DE VIGILANTE NO CARGO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – ART. 82 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 68/2011 – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA – JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL NÃO-VINCULANTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 966, INCISO V – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – FIM ÚNICO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Dispositivo

022 DO CPC INEXISTENTES – FIM ÚNICO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 60 da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete