Apelação Cível 0801887-14.2022.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMUNICAÇÃO DO NUMOPEDE – PEDIDO REJEITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se mostra necessária a comunicação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, eis que se trata de providência que pode ser tomada pela própria parte interessada. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. O quantum arbitrado de R$ 5.000,00 encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros de mora será à partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária à partir do julgamento, conforme orientação perfilhada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram o pedido de providências e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 940 do CC
• art. 944 do CC
• art. 946 do CC
• art. 953 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 606 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete