Revisão Criminal 0629846-97.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226, DO CPP). TESE NÃO AVENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NOUTRO GIRO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.258/STJ. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME: 1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO RÉU EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL E JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE ESTABELECEU CONDENAÇÃO DEFINITIVA A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A DEFESA PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR SE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO;II) ANALISAR SE O ACERVO PROBATÓRIO ESTÁ EIVADO DE NULIDADE PROCESSUAL OU ERRO MANIFESTO QUE JUSTIFIQUE A QUEBRA DA COISA JULGADA PENAL; III) DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO ART. 621, DO CPP, POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, NULIDADE PROCESSUAL, ERRO JUDICIÁRIO OU DESCOBERTA DE PROVA NOVA.4. O LEGISLADOR, ATENTO À NECESSIDADE DE ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, LIMITOU RIGOROSAMENTE O CABIMENTO DA REVISÃO, VEDANDO SEU USO COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DE PROVAS OU REINTERPRETAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, OU CUJA ANÁLISE JÁ ESTEJA PRECLUSA NO TEMPO.5. O SUPOSTO VÍCIO APONTADO PELO REQUERENTE NÃO FOI MENCIONADO OPORTUNAMENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE MODO QUE SUA INVOCAÇÃO ESTRATÉGICA APENAS NESSE MOMENTO PROCESSUAL CARACTERIZA O INSTITUTO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA TESE.6. NOUTRO VÉRTICE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 226, DO CPP, POIS, À ÉPOCA, TRATAVA-SE DE PROCEDIMENTO MERAMENTE RECOMENDADO, ALÉM DE SUA PARCIAL INOBSERVÂNCIA NÃO TER ACARRETADO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563, DO CPP). 7. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF ESTABELECE QUE NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL PARA APLICAR RETROATIVAMENTE PRECEDENTES MAIS BENÉFICOS FIRMADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE REVELA CONVERGENTE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AMPLAMENTE MAJORITÁRIO À ÉPOCA.8. A DECISÃO RESCINDENDA FOI PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO ERRO DE FATO NEM AFRONTA A TEXTO LEGAL EXPRESSO.9. A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO CONSTITUI PROVA NOVA, NEM SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, E A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL É VEDADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO: 10. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 621 do CPP
• Tema 1.258 do STJ

Inteiro teor

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