Apelação Cível 4000607-75.2025.8.26.0128

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.061 DO STJ. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ E LEI 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTA O EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.061/STJ E À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, BEM COMO OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TEMA 1.368/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA; E (II) SE CABE A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TEMA 1.368/STJ E DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ATINENTE À HIGIDEZ DOCUMENTAL, CONSIGNANDO QUE RECAÍA SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA, REVELANDO A INSURGÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA. POR OUTRO LADO, A DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, IMPONDO-SE O AJUSTE DO JULGADO PARA OBSERVAR A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.368 E O NOVO REGIME DA LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA PRECLUSÃO PROBATÓRIA E DA INVALIDADE DO CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, INVIÁVEL DE ACOLHIMENTO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APÓS A VIGÊNCIA, INCIDEM O IPCA E OS JUROS PELA TAXA LEGAL CONFORME ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CPC, ARTS. 429, II, 937, CAPUT E IX, 1.022 E 1.036; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RMS 18.240/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, J. 17/08/2006. STJ, TEMA 1.368. STF, RE 1.558.191, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 15/09/2025. TJSP, EDCL 1026275-46.2021.8.26.0482, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 07/11/2025. TJSP, EDCL 1023949-77.2022.8.26.0224, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 05/11/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para que sejam adequados os consectários legais à jurisprudência consolidada pelo C

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 429 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 1.061 do STJ
• Tema 1.368 do STF
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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