REsp 2.063.241/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastando a prescrição decenal, reconhecer que o reajuste aplicado aos 71 anos é indevido, determinando seu imediato afastamento e o recálculo das mensalidades com o expurgo do referido percentual. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56242501 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:14:16 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: 3e82ed7d-dbb0-4ffc-babe-23e45472c262

Citações

• art. 169 do CC
• art. 177 do CC
• art. 179 do CC
• art. 182 do CC
• art. 206 do CC
• art. 219 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2523222 · 16/10/2024
• STJ AREsp 2135804 · 15/08/2024
• STJ AREsp 2102991 · 20/10/2022
• STJ REsp 1360969 · 19/09/2016
• STJ REsp 1361182 · 19/09/2016

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• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete