Apelação Cível 1013932-46.2025.8.26.0007

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DE ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Roberto Lima Cezar contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade parcial de arrematação e reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, sem resolução do mérito, com base na coisa julgada material. As partes foram coproprietárias de imóvel após dissolução de casamento, e a arrematação do bem foi contestada por alegados vícios no procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada material e a adequação da extinção do processo com fundamento no art. 485, V, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das ações, pois a presente demanda questiona vícios no procedimento de arrematação, não abrangidos pela coisa julgada da ação anterior. 4. O CPC admite ação autônoma para invalidação de arrematação, não configurando afronta à coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não se estende automaticamente à validade de atos expropriatórios supervenientes. 2. Ação autônoma para questionar vícios na arrematação é admitida pelo CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 485, V, 502, 508, 891, parágrafo único, 903, § 1.º e § 4.º; CC, art. 1.320; Lei n.º 8.009/90.

Dispositivo

Recurso provido. Sentença anulada.

Citações

• art. 1.320 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 903 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete