Agravo de Instrumento 6039764-32.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo. O recorrente, na condição de fiador em contrato de locação, busca a suspensão do processo executivo, alegando ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título e prescrição da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em: (i) verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo; (ii) analisar a responsabilidade do fiador após a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, quando existe cláusula de responsabilidade até a entrega das chaves; (iii) aferir, em cognição sumária, a probabilidade do direito quanto às teses de ilegitimidade passiva e prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução condiciona-se, por força do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, cumulada com a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, requisito este não preenchido no caso concreto; 2. A ausência de garantia do juízo constitui, em regra, óbice à suspensão da execução, sendo a dispensa admitida apenas em situações excepcionais de flagrante nulidade ou ilegalidade, o que não se vislumbra em análise perfunctória; 3. A existência de cláusula contratual que estende a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves afasta a tese de exoneração da fiança com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, em conformidade com o artigo 39 da Lei n.º 8.245/91 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; 4. A alegação de prescrição demanda dilação probatória para verificar, inclusive, a ocorrência de eventual causa interruptiva, não sendo possível seu reconhecimento de plano em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, subordina-se, em regra, à prévia garantia do juízo, sendo sua dispensa medida excepcional. 2. O fiador permanece responsável pelos débitos locatícios posteriores ao termo final do contrato quando este é prorrogado por prazo indeterminado e existe cláusula expressa de responsabilidade até a efetiva entrega das chaves. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 919, § 1º; Lei n.º 8.245/91, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.787.682/PR; TJGO, Apelação Cível 5694093-93.2024.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 206 do CC
• art. 919 do CPC
• art. 39 da Lei 8.245/1991
• art. 40 da Lei 8.245/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete