AgRg no AREsp 3.129.406/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame rposto contra decisão da Presidência de Corte 1. Agravo regimental inte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Recurso especial anterior, fundado nas alíneas e do permissivo a c constitucional, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP) e, subsidiariamente, revisão da dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico, , e . Súmula 284/STF Súmula 518/STJ Súmula 7/STJ 3. No agravo regimental, a Defesa sustenta que houve impugnação específica de todos os óbices, que não há necessidade de revolvimento fático-probatório (apenas revaloração de provas), e que a não incide, Súmula 518/STJ requerendo o processamento do apelo nobre ou a análise do mérito do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, como exige o III, do CPC, e o art. 932, parágrafo único, I, do RISTJ, sob pena de incidência, por analogia, art. 253, da ; as teses defensivas relativas à revaloração de provas, à Súmula 182/STJ inaplicabilidade da e à não incidência da Súmula 7/STJ Súmula 518/STJ afastam os óbices processuais mantidos na decisão agravada. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos, razão pela qual se exige impugnação integral e específica de todos eles, nos termos do III, do CPC, e do art. 932, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo, por analogia, a art. 253, quando não observado o princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ 6. O agravante direcionou sua argumentação predominantemente ao mérito, sem enfrentar concreta e especificamente a totalidade dos óbices processuais (ausência de prequestionamento, deficiência do cotejo analítico, , e ), mantendo-se incólumes Súmula 284/STF Súmula 518/STJ Súmula 7/STJ fundamentos suficientes, por si sós, para obstar o trânsito do recurso. 7. A subsistência de qualquer dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade torna inócua a impugnação parcial, preservando o não conhecimento do agravo em recurso especial. 8. A reprodução substancial dos argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, sem apresentação de fundamento novo apto a infirmar o juízo monocrático de não conhecimento, confirma a inobservância do princípio da dialeticidade e impõe a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete