Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Pelo exposto, VOTO PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA FORMA DA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO ENTABULADO, A SER ALCANÇADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DO IMPORTE DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO NA TOTALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. A alteração dessas premissas, a fim de se concluir pela não configuração dos danos morais e pela inexistência, no contrato, da cláusula aplicada, exigiria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA38328555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 11/09/2023 20:10:19 Código de Controle do Documento: 18b3398c-10dd-4af1-aad1-17235223ef30
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O STJ AREsp 2.398.021 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.