Procedimento Comum Cível 5161224-03.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito, reconheceu a culpa concorrente entre os condutores na proporção de 50% para cada um e condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. 2.O recurso busca o reconhecimento da culpa exclusiva da parte adversa ou, subsidiariamente, a redistribuição da responsabilidade civil e a redução das indenizações arbitradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há quatro questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída exclusivamente ao outro condutor; (ii) saber se há nexo de causalidade entre a condução de veículo sob efeito de álcool e o evento danoso; (iii) saber se a prova testemunhal afasta a conclusão adotada na sentença quanto à culpa concorrente; e (iv) saber se a repartição da responsabilidade e os valores das indenizações observam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova dos autos demonstra a concorrência de condutas ilícitas relevantes para a ocorrência do acidente, consistentes no desrespeito à sinalização de parada obrigatória por um dos condutores e na condução de veículo automotor sob influência de álcool pelo outro, circunstâncias que afastam a alegação de culpa exclusiva. 5. A comprovação da alcoolemia por teste de etilômetro e pela confissão do condutor evidencia fator objetivo de incremento do risco à segurança viária, sendo desnecessária a demonstração de conduta adicional para caracterizar o nexo causal. 6. A prova testemunhal não prevalece sobre a prova técnica e a confissão quanto ao estado de embriaguez, nem afasta a conclusão alcançada pelo juízo de origem acerca da culpa concorrente. 7. A distribuição da responsabilidade em partes iguais observa o art. 945 do Código Civil, diante da gravidade equivalente das condutas. Os valores fixados a título de danos materiais, morais e estéticos mostram-se compatíveis com a extensão dos danos comprovados e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo automotor sob influência de álcool, comprovada por prova técnica, constitui conduta apta a caracterizar culpa concorrente quando concorre para a produção do acidente. 2. A culpa exclusiva da vítima não se configura quando o evento decorre da atuação concomitante de condutas ilícitas relevantes praticadas por ambos os condutores. 3. A repartição da responsabilidade prevista no art. 945 do Código Civil deve refletir a contribuição causal das condutas para o resultado danoso. 4. Mantêm-se as indenizações por danos materiais, morais e estéticos quando fixadas em consonância com a prova dos autos e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 945; CPC, arts. 371 e 487, I; CTB, arts. 28, 165, 208 e 306. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL N. 5161224-03.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CARLOS REIS VIEIRA DA SILVA APELADO: LUCAS SILVA SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 165 do CTB
• art. 208 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete