Procedimento Comum Cível 5689550-08.2022.8.09.0119

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. Quanto à progressão funcional, a apelante não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais (Lei Complementar nº 1.094/2015), sendo mantida a decisão de primeiro grau. A documentação complementar apresentada em sede recursal não foi considerada. 2. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois a apelante não demonstrou ofensa à sua dignidade além de mero dissabor. A comprovação do nexo causal entre o trabalho e o dano moral não restou configurada. 3. Em relação à pensão vitalícia, a perícia médica comprovou a incapacidade permanente e total da apelante em razão de doença ocupacional, decorrente do trabalho. O direito à pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, foi reconhecido, sendo este cumulável com o benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5689550-08.2022.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARA APELANTE: APARECIDA ADRIANA AMÂNCIO DA SILVA APELADOS: MUNICÍPIO PARANAIGUARA E PASP – PARANAIGUARA PREV RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 950 do CC
• art. 1.539 do CC/1916
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete