REsp 1.542.207/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que análise à questão da tempestividade dos embargos de terceiro à luz da pacífica jurisprudência do STJ, sob o crivo do contraditório e com a imposição dos respectivos ônus probatórios àquele que efetivamente possuir condições de atendê-lo.. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38065161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/08/2023 02:35:00 Código de Controle do Documento: 48c4fe58-bb4a-47db-a8a2-0dbeac1881ed

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 131 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 675 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.048 do CPC
• art. 1.048 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2162360 · 01/06/2023
• STJ AREsp 1901525 · 09/03/2023
• STJ AREsp 1615293 · 28/05/2021
• STJ REsp 540269 · 17/11/2003

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete